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Nemo me impune lacessit
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Juiz decide que cargo de datiloscopista não exige nível superior e marca provas para 10 de janeiro
11/12/2009 10:58:49 Por Rubens Coutinho Comente versão para impressão mandar para um amigo
Juiz indeferiu a liminar requerida pela Federação e alterou a data da prova para o cargo de datiloscopista, acolhendo pedido da Funcab.
LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO.
O juiz convocado Francisco Prestello de Vasconcellos, do Tribunal de Justiça de Rondônia, designou o dia 10 de janeiro de 2010 para a aplicação das provas para o cargo de datiloscopista da Polícia Civil de Rondônia, em local e horário a serem determinados pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – Funcab.
A decisão foi tomada no julgamento do mandado de segurança impetrado pela Federação Nacional dos Profissionais em Pailoscopia e Identificação, em que se pediu a suspensão de todo o concurso da Polícia Civil de Rondônia sob a alegação de que os cargos de datiloscopista são privativos de portadores de diploma de nível superior.
Francisco Prestelllo de Vasconcellos indeferiu a liminar requerida pela Federação e alterou a data da prova para o cargo de datiloscopista, acolhendo pedido da Funcab.
No seu despacho, o magistrado anotou: “Embora os impetrantes tentem emprestar a exigência de nível
superior aos cargos de Perito Oficial atribuída pela Lei 11.690/8, que modificou o art. 159 do Código de Processo Penal, aos cargos de Datiloscopistas, referida argumentação não deve prosperar. Conforme acima demonstrado, o Datiloscopista não pode ser equiparado à Perito Criminal uma vez que exercem funções diferentes, sendo o primeiro o complemento do segundo. Ademais, o Edital atendeu às normas de exigência constante do Decreto 2774/85, que estabelece como requisito para o cargo de Datiloscopista diploma de conclusão de ensino médio.
Para que seja alterado DISPOSITIVO de edital, mister se faz a suspensão do certame uma vez que a alteração requerida pelo impetrante modifica bruscamente os requisitos exigidos para o cargo de Datiloscopista, inibindo a participação de candidatos que não possuem o terceiro grau completo.
Ademais, ressalto que caso o Edital seja modificado, toda a programação do certame teria que ser alterada pois os candidatos inscritos para as vagas de Datiloscopistas, com exigência de conclusão do nível médio, seriam prejudicados uma vez que as inscrições já se encerraram e estes deixariam de participar uma vez que não poderiam se inscrever em outro cargo com a mesma exigência.
A justificativa apresentada pela FUNCAB e Estado de Rondônia sobre a impossibilidade da realização das provas de Datiloscopistas na data avençada no Edital é fator relevante e deve ser acolhida para que nova data seja estabelecida, sob o risco de prejudicar os candidatos a essa função”.
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