Dispõe sobre correição nas atividades da Polícia
Civil do Estado de São Paulo e dá outras providências
O Secretário de Estado da Segurança Pública resolve:
Artigo 1º – a atividade funcional dos servidores da Polícia Civil está sujeita a:
I – Inspeção hierárquica permanente;
II – Visita de inspeção realizada pela Corregedoria Geral da Polícia Civil;
III – Correição ordinária, nos termos da Resolução SSP nº 46, de 21 de dezembro de 1970;
IV – Correição ordinária realizada pela Corregedoria Geral da Polícia Civil;
V – Correição extraordinária
Artigo 2º – As visitas de inspeção da Corregedoria Geral da Polícia Civil, nas unidades da Polícia Civil serão realizadas pelo Corregedor Geral da Polícia Civil, pessoalmente ou por
delegação, em caráter informal, independente de prévio aviso, destinando-se a verificar a regularidade dos serviços policiais
Parágrafo único – Durante as visitas de inspeção da Corregedoria Geral da Polícia Civil, qualquer pessoa poderá levar ao conhecimento da autoridade corregedora os abusos, falhas
ou omissões dos servidores e fazer sugestões para melhoria dos serviços
Artigo 3º – O Corregedor Geral da Polícia Civil, pessoalmente, realizará anualmente 12 correições ordinárias nas unidades da Polícia Civil, cientificando, antes da adoção dos procedimentos pertinentes, o Delegado Geral de Polícia
§ 1º – a correição ordinária realizada pela Corregedoria Geral da Polícia Civil será designada com antecedência mínima de dez dias por intermédio de edital publicado na imprensa oficial e local em que conste dia, hora e local de sua instalação, a convocação dos servidores a ela sujeitos, bem como convite ao público interessado em acompanhar sua instalação
§ 2º – o Delegado Geral de Polícia, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Ouvidoria da Polícia, o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Legislativa local deverão ser comunicados quando da realização das correições ordinárias realizadas pela Corregedoria Geral da Polícia Civil
§ 3º – Qualquer pessoa poderá levar ao conhecimento da autoridade policial responsável pela correição ordinária os abusos, falhas e omissões dos servidores e fazer sugestão para
a melhoria dos serviços
§ 4º – a correição ordinária da Corregedoria Geral da Polícia Civil, sem prejuízo de outros procedimentos pertinentes, contará com uma audiência pública para recebimento de reclamações e sugestões quanto aos serviços policiais
§ 5º – o Delegado de Polícia Corregedor responsável pela correição ordinária fará constar da ata sua impressão sobre o funcionamento da unidade policial, falhas encontradas, reco-
mendações dadas, bem como outras determinações necessárias à melhoria dos serviços policiais
§ 6º – o Delegado de Polícia Corregedor também fará constar da ata, especificada no parágrafo retro, conceito geral relativo ao desempenho do Delegado de Polícia correcionado
I – São atribuíveis os seguintes conceitos ao Delegado de Polícia quando da Correição Ordinária:
a) ótimo
b) bom
c) regular
d) insuficiente
§ 7º – o Delegado de Polícia que receber o conceito, uma vez cientificado pessoalmente, poderá solicitar, no prazo de 05 dias, justificadamente, a reconsideração do conceito atribuído, cabendo ao Secretário da Segurança Pública, com base exclusivamente nas informações constantes do expediente, a decisão sobre o pedido
Artigo 4º – A correição extraordinária será efetuada pessoalmente ou por delegação pelo Delegado Geral de Polícia, pessoalmente ou por delegação pelo Corregedor Geral da Polícia Civil e pessoalmente pelos Delegados de Polícia Diretores de Departamento, Delegados de Polícia Divisionários e Delegados Seccionais de Polícia nas unidades ou órgãos policiais que lhes sejam subordinados
Parágrafo único – A correição extraordinária, sem prejuízo de outros procedimentos pertinentes, poderá restringir-se a fato determinado, unidade policial ou serviço
Artigo 5º – O Delegado de Polícia responsável pela correição extraordinária fará constar em ata sua impressão sobre o funcionamento da unidade policial, falhas encontradas, recomendações dadas, bem como outras determinações necessárias à melhoria dos serviços
Artigo 6º – Durante a inspeção permanente, correição ordinária ou extraordinária, não realizadas pela Corregedoria Geral da Polícia Civil, a autoridade policial que se deparar com qualquer irregularidade funcional e/ou criminal, deverá comunicar imediatamente a Corregedoria Geral da Polícia Civil, sob pena de responsabilidade, sem prejuízo da adoção das providências imediatas que o caso requeira
Parágrafo único – Constatada a irregularidade funcional e/ ou criminal, sem prejuízo da comunicação imediata, cópia da ata da inspeção ou correição, desde logo, deverá ser encaminhada à Corregedoria Geral da Polícia Civil para as providências pertinentes
Artigo 7º – A Corregedoria Geral da Polícia Civil poderá requisitar, para análise de eventual irregularidade, quaisquer atas de inspeção permanente e de correições ordinárias ou extraordinárias
Artigo 8º – O policial civil em exercício na unidade policial sujeita às visitas de inspeção e às correições ordinárias ou extraordinárias, que estiver ausente sem justificativa, será passível de sanções disciplinares cabíveis
Artigo 9º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Senta a pua, desça a lenha:Comente este post ou dê um link do seu site.Acompanhe esses comentários.Seja legal, não fuja do tópico.Não faça nada que você não faria no seu site ou blogue.Ligeirinho, agora com balas traçantes aqui no Vietnã…de cara para o Pacaembu ,muito chique…
nemo me impune lacessit 